Nem o povo, nem a classe dos advogados podem ficar inertes e omissos em relação à proposta de alteração da lei de combate ao crime de lavagem de dinheiro, que contém em seu bojo, a quebra do sigilo profissional do advogado.

Em que pese renomadas opiniões de alguns estudiosos do direito que, o projeto ameaça violar a segurança jurídica e alguns direitos individuais considerados até aqui como base de sustentação do exercício da profissão do advogado, o governo vai enviar ao congresso a proposta ainda este mês.

Para tantos outros Doutores da lei, a legislação será ineficaz.

No entanto, existem juristas que dizem que, se bem elaborada não será declarada inconstitucional, nem ferirá de morte os princípios constitucionais afeitos.

Ora, numa democracia deveria ser assegurado ao cidadão a ampla defesa, e, para isso, o cliente deve continuar a enxergar no seu advogado, que é indispensável à administração da justiça, seu porto seguro, seu lastro e segurança naquilo que lhe confiar.

Sem isso, ao meu sentir, não será possível o advogado exercitar seu múnus plenamente, a ponto de fazer valer o sagrado direito à ampla defesa.

Para estes que defendem a idéia desta possibilidade, que considero esdrúxula, poderíamos receitar a leitura do livro O Processo, de Franz Kafka.

O professor Ives Gandra da Silva Martins, diz o seguinte a respeito da quebra do sigilo profissional do advogado: “De manifesta inconstitucionalidade é a nova tentativa governamental de controlar a sociedade e restringir direitos, pelo balão de ensaio lançado, objetivando obrigar os advogados a denunciar operações suspeitas de seus clientes”.

Analisando por um outro prisma, me parece também salutar dizer que, o governo pretende transferir para o advogado uma obrigação que é sua. Pretende fazer do advogado um delator (dedo duro, como é conhecido no jargão popular), um fiscal da receita, um policial.

Neste passo é que, encontrei respaldo para o que digo nas palavras do Presidente da Ordem dos Advogados, Seccional de São Paulo, Dr Luis Flávio Borges D’Urso: “em hipótese alguma o poder público deve transferir aos advogados ou a qualquer outro cidadão uma competência de fiscalização que é sua. Além disso, o País conta com outros mecanismos e instituições que atuam no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, como o Banco do Brasil, a Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”.

Se até aqui vocês já estão de boca aberta com mais essa do governo democrático de Lula, saiba que ele pretende também quebrar o sigilo profissional do psicólogo. É isso mesmo! Aquele profissional que você procura para derramar seus mais íntimos segredos, poderá ser forçado, se a tentativa do governo Lula se tornar vitoriosa, a lhe denunciar e dizer tudo aquilo que você disso ao mesmo que possa ser considerado “suspeito”.

Será que vai existir aí alguém com peito para dizer tudinho mesmo? Ou, as sessões com o psicólogo vão ser mais um discurso planejado e aritmético como os que são feitos para se suprimir os preceitos basilares de uma sociedade pluralista, como o atual governo vem fazendo?

“O que me preocupa, nas diversas sinalizações emanadas dos bastidores do governo, é que se pretende controlar tudo, a saber: o judiciário(controle externo), o Ministério Público (controle externo), a advocacia (revelação de segredos profissionais), a imprensa (controle da atividade pelo Conselho Federal de Jornalismo), a produção audiovisual (controle semelhante), as agências reguladoras (tirando-lhes autonomia), a Universidade privada (estatizando vagas), cargos públicos (muitas vezes preenchidos sem concurso), obras públicas (muitas vezes realizadas sem licitação), num caminho pouco democrático para uma sociedade pluralista, como é a brasileira” (Ives Gandra, Consulex, nº187).

Para Michel Temer, que além de Deputado é um jurista, “A tentativa de romper o sigilo profissional do advogado e do psicólogo constitui agressão inominável às liberdades individuais”.

Com tudo isso, espero que não estejamos caminhando em “direção que possibilite o autoritarismo.” (Michel Temer,Consulex, nº187).

E, para finalizar, senão o editor me corta, finalizo as considerações acerca do tema, transcrevendo Michel Temer: “Por isso, e sempre como alerta, mais uma lembrança, agora pelo poema de Eduardo Alves da Costa No caminho com Maikovski, em que, depois de dizer que “eles” colheram uma flor do nosso jardim, “sem dizermos nada” pisaram nas flores e mataram o nosso cão, “sem dizermos nada”, arrancam a nossa voz. E a palavra final é de amargura: “Porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada.”

Portanto, vamos mostrar ao nosso Presidente que não estamos satisfeitos com esta iniciativa, antes que ela vire realidade e nada possamos fazer, a não ser, chorar no pé do caboclo ou no muro das lamentações, só que este é longe e custa caro chegar lá. Vamos berrar antes e aqui.

Aristóteles Leal, advogado, OAB/BA 12.774.